Política

Tocantins: Wanderlei pede urgência em projeto para transferir dinheiro de autarquias e fundos ao caixa estadual

A pouco mais de um mês do encerramento do mandato do governador Wanderlei Barbosa, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) publicou um projeto de lei do Poder Executivo que amplia as possibilidades de transferência de recursos financeiros das autarquias e dos fundos especiais do Estado para a Conta Única do Tesouro Estadual.

O governador solicitou urgência na tramitação da matéria, sob a justificativa de reforçar a disponibilidade financeira do caixa estadual ainda em 2026.

O Projeto de Lei nº 13/2026, assinado em 14 de agosto e encaminhado por meio da Mensagem Governamental nº 76/2026, foi publicado na página 3 do Diário da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (18/11).

A legislação estadual, em vigor desde dezembro de 2019, já permite a transferência ao Tesouro do superávit financeiro das autarquias e dos fundos especiais, apurado no balanço patrimonial ao final de cada exercício.

A principal mudança proposta por Wanderlei é permitir que essas transferências ocorram antes mesmo do encerramento do ano, dentro do próprio exercício financeiro.

Quais recursos poderão ser transferidos?

A proposta restringe a autorização aos saldos financeiros positivos e ainda não utilizados, classificados em duas fontes orçamentárias:

  • Fonte 759: Recursos Vinculados a Fundos;
  • Fonte 799: Outras Vinculações Legais.

As transferências deverão ser formalizadas mediante registros contábeis específicos, observando as normas gerais de finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A legislação estadual que o governador pretende alterar estabelece exceções à desvinculação de recursos, entre elas as verbas constitucionalmente destinadas à saúde e à educação, as contribuições previdenciárias, os recursos dos fundos de outros Poderes e órgãos autônomos, do Fundo Estadual da saúde e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

O projeto não revoga essas exceções. Além disso, a transferência financeira para a Conta Única do Tesouro não representa, por si só, autorização irrestrita para utilizar recursos legalmente vinculados em finalidades diferentes daquelas para as quais foram arrecadados.

Governo quer reforçar o caixa

Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, Wanderlei Barbosa sustenta que a proposta permitirá reduzir a ociosidade dos recursos públicos, melhorar a disponibilidade de dinheiro no Tesouro e organizar o fluxo financeiro do Estado.

O governador argumenta que a aprovação da matéria é necessária para restabelecer, ainda em 2026, os mecanismos de gestão financeira previstos anteriormente na Medida Provisória nº 20, de 16 de dezembro de 2025.

A medida provisória perdeu a validade por não ter sido convertida em lei dentro do prazo constitucional. Agora, o Executivo busca restabelecer seu conteúdo por meio de um projeto de lei ordinária.

Governo não informa quanto pretende recolher

Apesar do pedido de urgência e da justificativa de reforçar o caixa estadual, o Executivo não apresentou, na documentação publicada, uma estimativa do volume de recursos que poderá ser transferido ao Tesouro.

Também não identificou quais autarquias e fundos especiais possuem saldos disponíveis, quais valores estão depositados nessas contas ou se existem despesas e projetos previstos que ainda dependem desses recursos.

Essas informações são especialmente relevantes diante da proximidade do encerramento do atual mandato e da transição para o governo de Vicentinho Júnior (PSDB), que assumirá o comando do Estado em janeiro de 2027.

A proposta ainda depende de aprovação legislativa e sanção governamental. Se aprovada nos termos apresentados, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arimatéia Jr.

Arimatéia Jr.

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