STF garante continuidade de auxílio a vítimas do vírus Zika
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) que o governo federal mantenha o pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava garantir segurança jurídica para a continuidade dos pagamentos após mudanças na legislação sobre o tema.
Pelo despacho, o benefício será assegurado a todas as crianças que se enquadram nos critérios da Lei 15.156/2025. A norma prevê indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente de doença congênita causada pelo vírus Zika.
“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, afirmou Dino.
O auxílio havia sido incluído em um projeto de lei que acabou parcialmente vetado pela Presidência da República, sob argumento de incompatibilidade com as regras fiscais. Uma medida provisória chegou a manter os pagamentos, mas perdeu a validade. Com a aprovação de um novo projeto de lei, ainda persistiam dúvidas jurídicas quanto à continuidade do benefício, agora resolvidas pela decisão do STF.
Fonte: Agência Brasil
