Incra alerta: qualquer cobrança por serviços do órgão é ilegal e deve ser denunciada
A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado emitiu um alerta à população sobre tentativas de cobrança indevida em nome do órgão. O Incra reforça que não realiza qualquer tipo de cobrança para cadastramento e seleção de famílias, georreferenciamento ou qualquer outro serviço prestado à sociedade.
Segundo o comunicado, todos os serviços do Incra são gratuitos, incluindo atendimentos, emissão de certidões e inscrição no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), que ocorre exclusivamente por meio de editais públicos oficiais.
“Ninguém está autorizado a cobrar ou receber valores em nome do Incra”, alerta o órgão. “Qualquer taxa só é válida quando prevista em lei e recolhida exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). É proibido o recebimento de valores diretamente por servidores ou terceiros.”
O Incra orienta que os cidadãos desconfiem de qualquer pessoa que solicite pagamentos ou taxas em nome do Instituto e reforça que as informações oficiais estão disponíveis no site www.gov.br/incra ou na Superintendência Regional do Tocantins, pelo telefone (63) 98101-5328.
🏡 Distribuição de lotes segue critérios legais e transparentes
A distribuição de lotes da reforma agrária é uma política pública de alto impacto social e econômico, que deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou, no Acórdão nº 775/2016 – Plenário, que a falta de regras claras favoreceu, no passado, irregularidades, concessões indevidas e interferências políticas, prejudicando famílias em situação de vulnerabilidade.
Para evitar esse tipo de distorção, o Incra adotou editais públicos com critérios objetivos de seleção, fiscalização rigorosa e ampla divulgação das oportunidades. A escolha das famílias é feita com base em indicadores socioeconômicos e produtivos e no cruzamento de dados, garantindo que a terra seja destinada a quem realmente precisa e tem vocação para produzir.
Do ‘AF Noticias’
