Justiça obriga regularização do fornecimento de energia em São Pedro da Água Branca
Sentença obriga concessionária a garantir serviço contínuo e sem oscilações, sob pena de multa
O Poder Judiciário de São Pedro da Água Branca determinou o cumprimento de sentença que responsabiliza a Equatorial Energia pela prestação irregular do serviço no município. Com o encerramento de todos os recursos, a concessionária deve adotar medidas para assegurar fornecimento de energia elétrica regular, contínuo e eficiente em toda a Comarca. A determinação foi assinada pelo juiz Rafael Felipe de Souza Leite, responsável pela Vara Única de São Pedro da Água Branca, que conduziu e julgou o processo.
Segundo a ordem judicial, a empresa deve eliminar oscilações de tensão e, se necessário, adquirir novos equipamentos, recuperar estruturas existentes ou ampliar a capacidade instalada de distribuição. O descumprimento acarretará multa diária. A Equatorial também terá de indenizar consumidores por danos materiais e morais decorrentes do fornecimento precário registrado desde 16 de agosto de 2015.
Entenda o caso
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público, que apontou falhas históricas no fornecimento de energia no município, caracterizadas por quedas constantes e variações de tensão. O órgão destacou que o problema chegou a comprometer o abastecimento de água, já que bombas da CAEMA sofreram danos provocados pela baixa qualidade da energia.
Durante o processo, a concessionária chegou a se comprometer a substituir condutores, postes e cruzetas na área central da cidade até novembro de 2016, mas não apresentou comprovação do cumprimento. O caso teve ainda um entrave adicional: o processo chegou a ser extraviado e precisou ser restaurado.
Publicação da sentença
A decisão determina que a Equatorial divulgue amplamente o teor da sentença por meio de rádio, internet e carro de som, durante 30 dias consecutivos, conforme previsto no Código de Processo Civil. A medida busca garantir que a população tenha conhecimento do resultado da ação.
O juiz ressaltou que não há, até o momento, qualquer comprovação de que a concessionária tenha cumprido as determinações judiciais. Ele enfatizou a importância de tornar o conteúdo da decisão público, já que se trata de tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos. Com a divulgação, cada morador poderá solicitar individualmente a liquidação da sentença para pleitear reparação por prejuízos causados pela precariedade no fornecimento de energia.
Fonte: TJMA
