TOCANTINS: Audiência pública da OABTO debaterá combate a golpes praticados por falsos advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) realizará, na próxima quinta-feira (29/01), a partir das 16 horas, uma audiência pública para debater e construir soluções de enfrentamento à atuação de falsos advogados, prática criminosa que tem se intensificado e causado prejuízos à população.
O evento será realizado em plataformas digitais, com acesso por meio de link que será divulgado pela OABTO, ampliando a participação da advocacia e da sociedade em geral.
A iniciativa busca discutir estratégias para combater o exercício ilegal da profissão, que fragiliza a confiança no sistema de Justiça e atinge diretamente a advocacia. A audiência pretende reunir contribuições voltadas ao fortalecimento de mecanismos de prevenção, fiscalização e conscientização, além de orientar a população sobre como identificar profissionais regularmente habilitados.
A audiência pública contará com a participação da OAB Nacional e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando o diálogo institucional e a articulação entre os órgãos responsáveis pela defesa da legalidade e da boa prestação jurisdicional. A presença dessas instituições amplia a busca por medidas integradas e efetivas no combate aos golpes praticados por falsos advogados.
A OABTO destaca que a participação da advocacia e da sociedade é fundamental para preservar a profissão, proteger os cidadãos e fortalecer um sistema de Justiça mais seguro, transparente e confiável.
Para o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, o problema exige atuação conjunta. Segundo ele, o crime do falso advogado e as fraudes cibernéticas associadas aos sistemas processuais eletrônicos comprometem a segurança do Judiciário como um todo. “Essas práticas atingem diretamente a credibilidade do Poder Judiciário e precisam ser enfrentadas com a cooperação de todos, para preservar a Justiça como garantia de um país civilizado”, afirmou.
Ação civil pública
Após deliberação do Conselho Seccional, a OABTO ajuizou, nesta semana, uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra diversas instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais. Entre as empresas acionadas estão Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Nubank, Mercado Pago, PicPay, além das operadoras Claro, Vivo e TIM, e da empresa Meta, responsável pelo WhatsApp.
Na ação, a OABTO solicita a concessão de tutela de urgência para obrigar as empresas rés a adotar medidas imediatas de prevenção e combate aos golpes. Entre os pedidos estão:
- bloqueio rápido e em cadeia de valores transferidos via PIX, com aplicação efetiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED);
- remoção célere de perfis falsos e contas usadas para se passar por advogados no WhatsApp;
- maior rigor na abertura e fiscalização de contas bancárias e linhas telefônicas;
- criação de canais prioritários de atendimento entre as empresas e instituições como a OAB.
Além das medidas preventivas, a ação requer a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do abalo à confiança da sociedade, da advocacia e do sistema de Justiça. Os valores eventualmente fixados deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A OABTO também busca assegurar a reparação dos danos individuais sofridos pelas vítimas, possibilitando que cada cidadão lesado comprove os prejuízos e obtenha ressarcimento financeiro e indenização por danos morais.
