Trânsito caótico e sem estacionamento no centro de Araguaína; MP apura omissão da Prefeitura
A situação caótica do trânsito na região central de Araguaína e a falta de vagas de estacionamento em áreas de intenso fluxo comercial passaram a ser alvo de apuração do Ministério Público do Tocantins (MPTO). O procedimento foi instaurado por meio da Portaria nº 1935/2026, vinculada ao Procedimento Preparatório nº 2025.0017471, assinado pela 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
A investigação tem como foco a mobilidade urbana e a organização do espaço público no centro da cidade, com análise sobre possível insuficiência de infraestrutura diante do crescimento da frota de veículos e da concentração de atividades comerciais e de serviços.
Embora o objeto formal da apuração seja a região central como um todo, a Avenida Cônego João Lima aparece como um dos principais gargalos. O trecho é historicamente reconhecido como um dos mais movimentados corredores comerciais do município, concentrando fluxo intenso de veículos, pedestres e estabelecimentos comerciais.
Com a instauração do procedimento preparatório, a Prefeitura de Araguaína foi notificada e deverá apresentar, no prazo de 15 dias, informações sobre medidas adotadas ou planejadas para enfrentamento da situação, especialmente no que se refere à organização de áreas de estacionamento, carga e descarga, acessibilidade e ordenamento do trânsito no centro da cidade.
Segundo o MPTO, eventual omissão na adoção de medidas estruturais para organização do tráfego e do estacionamento pode configurar irregularidade administrativa, a depender da análise dos fatos.
Parecer técnico aponta limitações estruturais
O Parecer Técnico nº 022/2025, citado no procedimento, indica que intervenções realizadas em 2005 na Avenida Cônego João Lima teriam restringido a possibilidade de ampliação de vagas de estacionamento na via, em razão de limitações técnicas relacionadas à segurança viária, acessibilidade e características geométricas do espaço urbano.
Estudos anteriores sobre a região também apontam que a avenida passou por processos de revitalização e requalificação urbana ao longo dos anos, incluindo intervenções em calçadas e reorganização de espaços de circulação, o que, em determinados trechos, reduziu áreas originalmente utilizadas para estacionamento ao longo da via.
Além disso, a própria configuração do centro comercial da cidade, com alta concentração de serviços, comércio e circulação diária de pessoas, contribui para a pressão sobre o sistema viário e a demanda por vagas na região.
Crescimento da frota e pressão sobre o centro
De acordo com informações técnicas citadas no procedimento, o crescimento da frota de veículos em Araguaína ocorre em ritmo superior à capacidade de absorção da infraestrutura viária da área central, o que intensifica problemas como ocupação irregular de vagas, circulação lenta em horários de pico e disputa por espaços de estacionamento.
A situação é agravada nos horários de maior movimento, quando há concentração de veículos em busca de vagas nas ruas principais do comércio, incluindo a própria Avenida Cônego João Lima e vias adjacentes.
Base legal da apuração
O Ministério Público considera na investigação dispositivos da Constituição Federal, especialmente o artigo 182, que estabelece a função social da cidade e atribui ao poder público municipal a responsabilidade pelo ordenamento do desenvolvimento urbano.
O procedimento também se fundamenta no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que define diretrizes gerais da política urbana e estabelece a necessidade de garantir o bem-estar coletivo, a mobilidade e o uso adequado do espaço urbano.
Apuração segue em fase inicial
A investigação está em fase preliminar e ainda não há definição sobre eventual recomendação ou adoção de medidas judiciais. O caso segue sob análise da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, com atuação na área de Direito Urbanístico e Ambiental.
Do ‘AF Noticias’
