TOCANTINS: Servidores pressionam presidente Amélio Cayres por votação de MPs
Entidades representativas de servidores públicos estaduais protocolaram nesta sexta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um pedido de reconsideração relacionado ao impasse envolvendo as Medidas Provisórias nº 20 e nº 21 de 2026, que tratam de indenizações, auxílios e gratificações para categorias do funcionalismo estadual.
O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, Amélio Cayres, e solicita a revisão dos pareceres nº 79 e nº 80 da Presidência, permitindo que a matéria seja apreciada pelo plenário da Assembleia.
A mobilização ocorre em meio ao agravamento da crise entre o Palácio Araguaia e a Assembleia Legislativa, após a Casa decidir não acatar recomendação do Ministério Público do Tocantins para rever a devolução das medidas provisórias editadas pelo governo de Wanderlei Barbosa.
Assinam o pedido representantes dos fiscais do Procon-TO, agentes de trânsito do Detran-TO, extensionistas do Ruraltins, servidores do Naturatins e docentes da Unitins.
Pedido das categorias
As MPs tratam diretamente do pagamento de benefícios financeiros a servidores de áreas como Educação, Trânsito, Procon e Desenvolvimento Rural. A MP nº 20 regulamenta a gratificação do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), enquanto a MP nº 21 restabelece valores originais de indenizações e auxílios após alterações promovidas pela própria Assembleia ampliarem os gastos públicos.
Segundo as entidades, a indefinição jurídica já afeta diretamente 832 servidores públicos de cinco categorias consideradas essenciais ao funcionamento do Estado.
“Muitos dependem dessa indenização para garantir necessidades básicas e melhores condições de vida. Não seria justo que justamente os trabalhadores, parte mais vulnerável dessa discussão, fossem prejudicados por impasses institucionais alheios à sua vontade”, afirmam os servidores em carta aberta divulgada conjuntamente.
O documento ressalta ainda que as categorias acompanham “debates, votações, vetos e recursos”, enquanto cresce a insegurança jurídica em torno do tema.
As entidades defendem que a valorização dos servidores não pode ser deixada em segundo plano. “Consideramos ainda que não pode haver retrocesso nas conquistas alcançadas pelos servidores”, destaca outro trecho da manifestação.
Recurso ao plenário
No pedido protocolado na Aleto, os representantes afirmam que o objetivo não é questionar prerrogativas institucionais da presidência da Casa, mas assegurar que o tema seja submetido ao debate parlamentar.
“O que se pretende é assegurar que o tema possa ser apreciado pelo colegiado parlamentar, garantindo amplo debate democrático e segurança institucional diante da relevância social e administrativa da pauta”, diz o documento.
As entidades também pedem que o recurso apresentado pelo Poder Executivo seja analisado pelos deputados em plenário, diante dos impactos financeiros e administrativos causados pelo impasse.
Devolução das MPs
Ao manter a devolução, a Assembleia Legislativa do Tocantins argumentou que as medidas provisórias violam o princípio da irrepetibilidade, que impede a reapresentação de matérias semelhantes na mesma sessão legislativa. A Casa também apontou ausência de estudos de impacto financeiro e defendeu que a decisão preserva a autonomia do Legislativo e a segurança jurídica.
Já o Ministério Público do Tocantins entende que pode ter havido interpretação equivocada da regra e alerta para risco de prejuízo financeiro aos servidores. O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, recomendou a retomada da tramitação das medidas até análise final do plenário.
Publica por “AF Noticias”
