ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17)
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entra em vigor nesta terça-feira (17) em todo o Brasil e estabelece novas regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação cria mecanismos para ampliar a segurança de menores na internet, reforçando responsabilidades de plataformas e serviços digitais no combate a conteúdos […]









