STF decide que área do imóvel não pode definir alíquota do IPTU
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base na área do imóvel. De acordo com a decisão, a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e a alíquota pode variar de acordo com a localização e o uso da propriedade. […]









