Flávio Dino leva ao plenário físico ação que barrou loterias e bets municipais
O pedido de destaque mantém liminar de Nunes Marques que suspendeu normas locais sobre loterias e apostas esportivas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu destaque nesta sexta-feira (5) no processo em que o colega Nunes Marques suspendeu todas as leis municipais do país que criam loterias e apostas esportivas.
O caso estava em julgamento virtual. Agora, o processo será levado ao plenário físico, ainda sem data definida para análise pela Corte. Enquanto isso, continua valendo a liminar, concedida pelo ministro Nunes Marques, que suspendeu todas as leis que tratam desse segmento.
Nunes Marques havia solicitado que o caso fosse incluído no plenário virtual para que os demais ministros referendassem a decisão.
A decisão
O magistrado determinou o encerramento imediato de qualquer operação em andamento e proibiu prefeituras de iniciar ou retomar atividades relacionadas a jogos e apostas.
Nunes Marques fixou uma multa de R$ 500 mil aos municípios e empresas que continuarem prestando os serviços e de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas.
A decisão é necessária para que a Corte possa propor uma solução igual a todas as loterias em âmbito nacional, de acordo com o ministro.
“Cumpre, portanto, suspender a eficácia, até o julgamento de mérito desta arguição, de todos os atos normativos municipais, em todo o País, que criam loterias e autorizam a exploração de quaisquer modalidades e produtos lotéricos e de apostas esportivas”, escreveu Nunes Marques.
Está proibido, portanto: todas as leis municipais que criam loterias ou apostas esportivas; todos os editais e processos de licitação para exploração desses serviços e todas as operações já em funcionamento.
Justificativa
O ministro justifica a decisão afirmando que, somente no ano de 2025, cerca de 55 munícipios de 17 estados diferentes criaram suas loterias com o intuito de explorar as modalidades lotéricas e apostas esportivas e, que, por isso, é necessária uma legislação para regulamentar a atividade no país.
“Há notícias amplamente divulgadas de mais de 80 Municípios que já editaram atos normativos, nos últimos 3 anos, criando loterias, autorizando procedimentos licitatórios e credenciando empresas para operarem em seus território”, complementou o ministro.
