Justiça determina reforma urgente de delegacias, sob pena de multa

Decisões liminares da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia obrigam o Estado do Tocantins a adotar, de forma imediata, medidas para a reforma e reestruturação das delegacias de Polícia Civil nos municípios de Wanderlândia e Darcinópolis, no norte do estado. As determinações atendem a ações movidas pelo Ministério Público do Tocantins e fixam multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

As decisões judiciais reconhecem a gravidade do cenário encontrado nas unidades, classificadas pelo MP como sucateadas e incapazes de oferecer condições mínimas de funcionamento.

Plano obrigatório e prazos definidos

Para a delegacia de Darcinópolis, a Justiça determinou que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, um Plano de Adequação Estrutural completo. O documento deverá conter diagnóstico técnico atualizado, cronograma físico-financeiro das obras, indicação das medidas administrativas adotadas e previsão orçamentária.

A decisão também exige a relação detalhada de equipamentos e mobiliários necessários, medidas para regularização da guarda de documentos e bens, além da apresentação de uma solução provisória adequada para o funcionamento da unidade em espaço exclusivo.

Em caráter emergencial, o Estado terá 15 dias para adotar providências imediatas, como a organização e proteção de documentos públicos, a garantia de funcionamento da delegacia em local apropriado, ações para conter o avanço da deterioração do imóvel e a prestação de contas sobre recursos já aplicados em obras inacabadas.

Irregularidades graves em Wanderlândia

Em Wanderlândia, vistorias apontaram uma série de problemas estruturais, como infiltrações, mofo, rachaduras, comprometimento do teto e ausência de fornecimento regular de água potável. Também foram identificados equipamentos de informática inoperantes.

Diante desse quadro, a Justiça determinou medidas semelhantes às impostas para Darcinópolis: apresentação de plano de reestruturação em até 30 dias e execução imediata de reparos emergenciais, incluindo a remoção de mofo e a proteção de bens apreendidos expostos às intempéries.

Risco ao serviço público

Nas ações, o MP sustenta que a omissão do Estado compromete diretamente a eficiência e a continuidade do serviço público. Segundo o órgão, a manutenção das delegacias em condições precárias coloca em risco documentos, patrimônio público e o atendimento à população da região.

A intervenção judicial ocorre em meio a um cenário considerado crítico, em que unidades policiais operam sem estrutura adequada, reforçando a necessidade de medidas urgentes para garantir o funcionamento mínimo do sistema de segurança pública no interior do estado.

Fonte: AF Noticias