TCE notifica prefeituras maranhenses por irregularidades em dados de emendas parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) notificou prefeituras municipais que não enviaram dados ou deixaram de preencher o questionário eletrônico sobre a Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas. A exigência é parte da auditoria que analisa o exercício financeiro de 2025.
Segundo a Decisão Normativa nº 49/2026, o envio dessas informações é condição obrigatória para que os municípios obtenham o prazo adicional de 60 dias para regularizar suas prestações de contas. A omissão caracteriza inadimplência imediata, sujeitando os gestores às sanções legais e regimentais.
O Tribunal concedeu 24 horas para que as prefeituras multadas comprovem o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) pelo e-mail: informe@tcema.tc.br.
Municípios inadimplentes (não envio de dados)
Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.
Municípios notificados (não pagamento de multa)
Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.
