TJTO vê ilegalidade em lei municipal e autoriza mototaxista por aplicativo em Araguaína
O Tribunal de Justiça do Tocantins concedeu uma decisão que permite a um motociclista trabalhar com aplicativo de transporte na cidade de Araguaína após ele ter a autorização negada pelo município. A liminar foi concedida no último dia 23 pelo desembargador Helvécio de Brito Maia Neto e beneficia o trabalhador Yuri Silva Reis, parceiro da plataforma Maxim.
Ele recorreu à Justiça após ser impedido de exercer sua atividade devido a uma lei municipal que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicleta.
Na decisão, o magistrado considerou que a Lei Municipal nº 3.357/2022 extrapola a competência legislativa ao proibir de forma absoluta um serviço regulamentado em nível federal. Segundo ele, o transporte por aplicativo — inclusive com motocicletas — é garantido pela Lei Federal nº 12.587/2012, e não pode ser restringido por legislações locais.
Com a liminar, Yuri fica temporariamente protegido de sanções como multas e apreensão do veículo, podendo seguir trabalhando com o aplicativo da Maxim. Embora individual, a decisão pode abrir precedente para outros motociclistas que enfrentam a mesma restrição em Araguaína.
“Essa decisão reforça que o serviço de transporte por aplicativo é legítimo, inclusive quando realizado com motocicletas. É um avanço para a categoria e um sinal de que os tribunais estão atentos à importância do trabalho desses profissionais para a população”, destacou Gabriella Guimarães, gerente da Maxim na cidade.
Conflito entre leis municipais e norma federal
A atuação de motociclistas parceiros de aplicativos ainda enfrenta resistência em diversos municípios brasileiros, com base em legislações locais que, mesmo diante do respaldo federal, proíbem ou limitam a atividade. Araguaína, por exemplo, é a única cidade onde a Maxim opera que ainda não conta com uma liminar coletiva autorizando de forma ampla a atuação de motociclistas cadastrados na plataforma.
A empresa, que opera no Brasil desde 2021 e está presente em mais de 50 cidades, segue acompanhando juridicamente o caso e orientando seus parceiros sobre os direitos garantidos por lei. A expectativa é que a decisão favorável a Yuri Silva impulsione novas ações e decisões no mesmo sentido.
Por AF Noticias
