Como funcionava o esquema de propinas de R$ 4 milhões envolvendo prefeitos no TO
Investigações da Polícia Civil e despacho do Tribunal de Justiça apontam direcionamento de contratos públicos, pareceres simulados e repasses sistemáticos a gestores municipais por meio de dinheiro vivo e contas de passagem
A Operação Ôm3ga, da Polícia Civil, revelou um esquema estruturado para desviar recursos públicos e pagar propinas, com valores estimados em mais de R$ 4 milhões. A ação cumpriu dezenas de mandados de busca e apreensão autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), em repartições dos Poderes Executivo e Legislativo de diversos municípios tocantinenses.
A apuração conduzida pela 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (3ª Deic) de Araguaína aponta a existência de uma organização criminosa dividida em núcleos empresariais, contábeis e de tecnologia da informação. Conforme os autos do processo judicial, o grupo cooptava administrações municipais para viabilizar contratos fraudulentos e, em contrapartida, devolvia parcelas expressivas das receitas a agentes públicos locais.
Porta de entrada
O mecanismo criminoso começava com a inserção de empresas de assessoria contábil e de gestão nas prefeituras e câmaras de vereadores. Para garantir a contratação do grupo, os envolvidos recorriam a dispensas e inexigibilidades indevidas de licitação ou direcionavam certames presenciais e eletrônicos.
Documentos reunidos durante as investigações demonstraram que integrantes das próprias firmas elaboravam termos de referência, minutas de editais, cotações fictícias e até pareceres jurídicos padronizados. Esses arquivos digitais constavam previamente armazenados nos computadores das empresas antes mesmo da abertura formal dos certames nos órgãos públicos, comprovando a montagem e a simulação de todo o processo administrativo.
Uma vez instalada na estrutura municipal, a assessoria passava a controlar rotinas internas e direcionava novas contratações para empresas parceiras voltadas ao fornecimento de sistemas de informática, digitalização de documentos e locação de frota.
Mecânica da propina
A etapa central da fraude operava sob a lógica das chamadas “voltas”, jargão utilizado pelos envolvidos para definir a devolução de percentuais do dinheiro público aos contratantes.
Logo após a prefeitura ou câmara efetuar a liquidação e o pagamento das notas fiscais pelos serviços prestados, os operadores financeiros emitiam repasses clandestinos. Os valores tinham como destinatários chefes do Poder Executivo, secretários municipais de Finanças, presidentes de câmaras de vereadores, pregoeiros e servidores encarregados de atestar as notas ou validar as contratações.
Relatórios de inteligência financeira anexados ao processo indicam que essa sistemática de pagamentos indevidos repetiu-se de forma contínua em diversos exercícios financeiros, movimentando cifras milionárias que ultrapassam R$ 10 milhões em transações globais ligadas aos investigados.
Técnicas de lavagem
Para impedir o rastreamento das propinas pelos órgãos de fiscalização, ogrupo utilizava métodos de lavagem de capitais e ocultação de patrimônio:
Depósitos e saques fracionados (smurfing): Realização sistemática de retiradas e depósitos em espécie em valores inferiores aos limites de alerta dos sistemas de controle bancário, garantindo a circulação de dinheiro vivo sem registro imediato da origem.
Contas de passagem: Emprego de contas bancárias em nome de pessoas físicas e jurídicas intermediárias – incluindo comércios, papelarias, construtoras e servidores subalternos — para acolher transferências das empresas contábeis antes da entrega final aos destinatários político.
Cheques nominais e transações cruzadas: Emissão de títulos de crédito e transferências eletrônicas circulares entre empresas do mesmo grupo e terceiros interpostos, com o objetivo de fragmentar a trilha do dinheiro público.
Municípios e órgãos
A ordem judicial expedida pelo desembargador relator no TJTO autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em dezenas de endereços distribuídos em pelo menos 11 cidades tocantinenses.
Entre os municípios alcançados pela medida cautelar constam:
Ananás
Arapoema
Darcinópolis
Pau D’Arco
Pedro Afonso
Nova Olinda
Palmeirante
(além de diligências em Araguaína, Palmas, Colinas do Tocantins e Figueirópolis)
Nos municípios alvos, os policiais civis realizaram buscas em repartições estratégicas das administrações públicas:
Gabinetes de prefeitos;
Gabinetes de presidência e mesas diretoras de câmaras de vereadores;
Setores de Licitações e Contratos;
Departamentos de Compras;
Secretarias de Finanças, Contabilidade e Tesouraria;
Unidades de Controle Interno.
As ordens judiciais abrangeram a apreensão de processos licitatórios integrais, contratos administrativos, comprovantes de despesa, computadores funcionais, aparelhos celulares e quantias em dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita.
Determinações
Diante do conjunto de indícios apresentados pela Polícia Civil, o TJTO determinou a suspensão imediata de todos os contratos vigentes firmados por 14 pessoas físicas e empresas investigadas com administrações municipais e estaduais no estado, além da proibição de novas contratações. O Judiciário também deferiu a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos por meio de cooperação com o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD).
Por outro lado, o relator indeferiu os pedidos de prisão preventiva formulados pela autoridade policial contra os operadores contábeis, assim como rejeitou o afastamento cautelar coletivo dos agentes políticos de seus cargos. Na avaliação da Justiça, os fatos sob apuração concentram-se em períodos anteriores e não apresentaram contemporaneidade suficiente para justificar o encarceramento cautelar, restando aplicada a proibição de frequência aos prédios públicos e a obrigação de comparecimento periódico em juízo.
Fonte: Jornal do Tocantins
