Câmara aciona Justiça, e prefeitura terá que apresentar lista de contratados

Dados solicitados são de janeiro de 2021 e agosto de 2024. / Foto: Divulgação

Fonte: AF Noticias

Decisão judicial fixa 10 dias para apresentação da lista, sob pena de multa

Em um novo embate entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Goiatins (TO), a Justiça determinou que o Município divulgue, no prazo de 10 dias, a relação nominal de todos os diaristas e mensalistas contratados entre janeiro de 2021 e agosto de 2024. O prefeito da cidade é Manoel Natalino (Republicanos).

A decisão, proferida pelo juiz Herisberto Silva Furtado Caldas, atende a um pedido da Câmara dos Vereadores, que acionou a Justiça após a prefeitura não fornecer os dados solicitados oficialmente em agosto de 2023.

Nos autos, a prefeitura alegou que as informações estavam disponíveis no Portal da Transparência. No entanto, a Justiça considerou que o sistema não era atualizado regularmente, dificultando o acesso aos dados. Documentos do setor de Recursos Humanos comprovaram inconsistências, como servidores ativos que não constavam no portal.

O juiz rejeitou as alegações preliminares da prefeitura e afirmou que o “direito à informação pública é essencial para o controle social”. A decisão estabeleceu multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000.

CÂMARA SE MANIFESTA
Em nota, o presidente da Câmara, César Oliveira (MDB), destacou a importância da decisão:

“Apesar de o mandado de segurança ter sido impetrado pela legislatura anterior, a decisão proferida agora reafirma um princípio que esta Casa continua a defender com firmeza: a transparência e o acesso à informação são fundamentos indispensáveis para uma gestão pública responsável e comprometida com o interesse coletivo.”

Caso a prefeitura não cumpra a ordem, poderá enfrentar penalidades financeiras e até responsabilização criminal por desobediência judicial. Cabe recurso da decisão.