Câmara notifica sobre julgamento das contas de 2017 e 2018

A deliberação segue os pareceres dos relatores Rubinho Lima, responsável pela análise das contas de 2017, e Renata Morena, relatora das contas de 2018

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Imperatriz publicou, na noite da ultima segunda-feira (28), a notificação referente ao julgamento das contas do ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos, com base no resultado da votação interna que desaprovou as prestações de contas do município relativas aos exercícios de 2017 e 2018.

A deliberação segue os pareceres dos relatores Rubinho Lima (Mobiliza), responsável pela análise das contas de 2017, e Renata Morena (PRD), relatora das contas de 2018. O julgamento em plenário está agendado para a próxima quarta-feira, 7 de maio, às 8h30, ocasião em que os vereadores deverão decidir, em sessão aberta ao público, se confirmam ou rejeitam o entendimento da comissão.

Os pareceres apontam diversas irregularidades como fundamentação para a reprovação, entre elas a extrapolação dos limites de gastos com pessoal, falhas na transparência das informações públicas por meio do portal institucional, além do descumprimento de prazos legais para envio dos relatórios fiscais previstos em lei.

Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a comissão garante ao ex-prefeito ou a um procurador legalmente habilitado o direito de realizar sustentação oral durante a sessão de julgamento, com tempo regimental de 20 minutos. O rito segue os trâmites legais, assegurando a transparência do processo, a lisura dos procedimentos e a presunção de inocência até a conclusão definitiva da apreciação parlamentar.