Vara do juiz das garantias começa a funcionar em Araguaína e atenderá 12 comarcas do norte
Justiça Criminal do norte do Tocantins passará por uma mudança importante a partir desta segunda-feira (21). A Vara Regional das Garantias de Araguaína entrará em funcionamento com competência sobre 12 comarcas e ficará responsável pelo controle judicial das investigações criminais.
A unidade será a terceira do estado, depois das regionais de Palmas e Gurupi, e integra a implantação das Varas Regionais das Garantias, criadas pela Resolução nº 19/2026 do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Com sede em Araguaína, a Regional Norte atenderá as comarcas de Ananás, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Goiatins, Itaguatins, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.
A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, designou o juiz Antônio Dantas de Oliveira Júnior para responder pela nova vara. A nomeação consta na Portaria nº 2.872, publicada nesta sexta-feira (18).
O magistrado acumulará a função com as atribuições da unidade onde já atua, até que a vaga seja ocupada definitivamente por um titular.
Um juiz investiga, outro julga
A principal mudança está na separação das funções exercidas durante a investigação e o processo criminal. Antes da implantação do novo modelo, o mesmo magistrado que tomava decisões durante o inquérito, como autorizar prisões, buscas e quebras de sigilo, normalmente também conduzia o processo e proferia a sentença.
Com o juiz das garantias, essa atuação é dividida. Um magistrado acompanha a fase investigativa e controla a legalidade das medidas adotadas. Depois do recebimento da denúncia, outro juiz assume o processo, conduz a produção de provas e realiza o julgamento.
O juiz das garantias ficará responsável por analisar pedidos de prisão, busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra de sigilo, além de realizar audiências de custódia e assegurar os direitos das pessoas investigadas.
Sua participação termina quando a denúncia é recebida pela Justiça. A partir desse momento, o processo segue para outro magistrado, que ouvirá testemunhas, examinará as provas e decidirá pela condenação ou absolvição.
Mudança prevista no Pacote Anticrime
O juiz das garantias foi instituído pelo Pacote Anticrime, a Lei nº 13.964/2019. O modelo foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal em 2023 e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024.
No Tocantins, a implantação ocorre de forma regionalizada. Com o início das atividades em Araguaína, três regiões passam a contar com unidades específicas para acompanhar a legalidade das investigações criminais.
